Modifica o artigo 1 da lei do dia 05 de fevereiro de 1992, nº 91, sobre reintegração da cidadania em favor das mulheres que perderam o direito em decorrência do casamento com um estrangeiro e seus descendentes (794). Apresentada em 17 de abril de 2013, anunciada em 29 de abril de 2013;
Retifica a execução do Tratado entre o Governo da Republica Italiana e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o transferimento das pessoas condenadas, feito em Brasília, no dia 27 de março de 2008 (996). Apresentada no dia 17 de maio de 2013 e anunciada no dia 20 de maio de 2013.
