Informamos que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma em 2 de novembro de 2016, está finalmente prestes a entrar em vigor.
De fato, pela legislação brasileira, conforme procedimento adotado com relação a acordos semelhantes, assinados pelo Brasil com a Espanha e Moçambique, o Acordo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional. Portanto, o Acordo entrará em vigor 60 dias após ser aprovado por ambos os países.
De fato, depois de ter sido assinado pelos ministérios competentes, Ministério das Relações Exteriores, das Cidades e da Justiça e da Segurança Pública, foi elevado ao Congresso Nacional no último 10 de maio (conforme publicação anterior). Em data 24 de maio o deputado Rubens Bueno (PPS-PR) foi designado Relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ).
Acompanhe você mesmo a tramitação legislativa: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2137145
Publicação anterior: /noticias/atualizacao-sobre-o-acordo-para-o-reconhecimento-reciproco-de-carteiras-de-habilitacao-entre-o-brasil-e-italia/
(Atualizado pela assessoria parlamentar em data 01 de junho de 2017)